INTERVISÃO - Vila Viçosa

Governo exorta funcionários públicos a denunciar casos de corrupção

O Ministério da Justiça publicou um guia de recomendações para prevenir a corrupção no seio da Administração Pública. O documento refere vários exemplos de actos ilícitos e apela à denúncia.Dirigido a diferentes sectores da sociedade, o guia "Prevenir a Corrupção", lançado esta quinta-feira pelo Ministério da Justiça (MJ), exorta os funcionários e agentes da Administração Pública a não «usar a sua posição e os recursos públicos em seu benefício».O guia, da responsabilidade do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do MJ, pretende contribuir para a «prevenção e denúncia de situações de corrupção e actos conexos».Os responsáveis não devem «tirar partido da sua posição para servir interesses individuais» ou «aceitar qualquer vantagem não devida, para si ou para terceiro, como contrapartida do exercício das suas funções», pode ler-se no documento.O guia refere alguns casos específicos: a atribuição de prendas ao funcionário de uma conservatória para que inscreva um acto sujeito a registo, desrespeitando a ordem de entrada dos pedidos; e o empresário que promete uma compensação financeira ao titular de um cargo político para que este o indique como fornecedor preferencial de um determinado produto a exportar para outro país; entre outros actos ilícitos.Para combater a corrupção o MJ apela à denúncia perante as autoridades competentes, salientando tratar-se de um “dever legal".Para encorajá-la, são enunciadas as medidas de protecção às testemunhas dos crimes, incluindo o direito ao anonimato, e os programas especiais de segurança, medidas que também podem abranger os familiares e pessoas próximas dessas testemunhas.