INTERVISÃO - Vila Viçosa

Orçamento do Estado para 2006 já está aprovado

O Orçamento do Estado para 2006 foi ontem aprovado pelo Conselho de Ministros, que acabou por volta das 20h30 de ontem, disse ao Jornal de Negócios Online fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros. O debate dos ministros para aprovar o documento demorou assim cerca de três horas, menos do que tem sido habitual em anos anteriores.
Apesar de já estar aprovado, o Orçamento só será entregue na Assembleia da República na segunda-feira (17 de Outubro), dentro do prazo regimental, mas depois de hoje, dia com que o ministro dos Assuntos Parlamentares se comprometeu.
O documento, que segunda-feira será apresentado em conferência de imprensa às 17 horas, prevê um montante de transferências para as autarquias com um crescimento abaixo da inflação, tal como noticiou o Jornal de Negócios na quarta-feira passada.
Ontem, o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, confirmou que se compromete a respeitar a Lei de Enquadramento Orçamental, indiciando assim que a Lei das Finanças Locais (que garante um crescimento mínimo das transferências igual à inflação) não será cumprida.
Não se trata de uma violação da lei, mas sim da sobreposição da Lei de Enquadramento Orçamental à Lei das Finanças Locais. Esta é uma possibilidade a que o Governo pode recorrer sempre que esteja em causa o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Além disso, o OE vai reintroduzir os Planos Poupança Reforma, que Bagão Félix revogou no ano passado, mas com um esquema de funcionamento diferente, apurou o Jornal de Negócios.
O valor a deduzir à colecta será menor e diminuirá com o aumento da idade do subscritor. Paralelamente, o Executivo de José Sócrates vai reduzir drasticamente ou eliminar mesmo outro tido de benefícios fiscais. Esta medida resulta do trabalho da comissão de revisão dos benefícios fiscais.
Dos resultados apresentados ao ministro das Finanças foi decidido incluir já no OE as medidas mais urgentes (ao nível de cortes de benefícios), ou seja, aquelas que o Governo quer que entrem em vigor já em 2007. As restantes medidas serão alteradas em diploma próprio.
Fraco crescimento
O ministro das Finanças adiantou ontem que a conjuntura económica será de «fraco crescimento». O Executivo previa uma expansão económica igual a 1,4%, mas agora a projecção deve ficar mais próxima de 1%. A evolução da componente externa terá sido determinante para esta alteração das previsões.
A revisão em baixa do crescimento do PIB implicará medidas adicionais do lado da despesa. O défice público terá de passar de 6,2% deste ano para os 4,8%, previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.